AREsp 1969785 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), de modo que não cabe ao STJ reexaminar o mérito probatório nesta instância; por isso não há omissão a ser sanada nem motivo para acolher os embargos, aplicando-se advertência quanto a multa por reiteração.

Parties
Embargante: KELSEN DE FRANÇA MAGALHAES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Indenização, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

KELSEN DE FRANÇA MAGALHAES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), de modo que não cabe ao STJ reexaminar o mérito probatório nesta instância; por isso não há omissão a ser sanada nem motivo para acolher os embargos, aplicando-se advertência quanto a multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto as partes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)