REsp 1961696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre a prejudicialidade externa e deixou claro que o Recurso Especial foi conhecido apenas na parte relativa à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se configurando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; consequentemente, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties: Embargante: FELIPE DA SILVA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics: Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prejudicialidade Externa, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas

Processual Civil Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Prejudicialidade Externa Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao enfrentamento da prejudicialidade externa
2 obscuridade quanto à indicação da parte do recurso conhecida
3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

Publique-se e intimem-se.