AREsp 1911160 - DECISAO

AREsp 1911160 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MEIRE NELMA LINO TIVERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MEIRE NELMA LINO TIVERON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão impugnado
  2. 2 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)