AREsp 1787901 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, de modo que os pontos suscitados pela parte não configuram vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Conhecimento De Recurso, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.024 §2º e 1.022 do CPC/2015, art. 544 §4º I do CPC/1973, art. 932 III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, de modo que os pontos suscitados pela parte não configuram vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.