REsp 1921398 - ACORDAO

REsp 1921398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão, concluindo que os débitos em execução não foram objeto de adesão ao PERT e que a adesão a outros débitos não alcança automaticamente aqueles que não foram incluídos, razão pela qual a insurgência configurava tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e não hipótese de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JADER RAMOS DE SENA PEREIRA; Embargante: MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cpc/2015) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), PERT
Processual Civil Tributário Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) PERT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADER RAMOS DE SENA PEREIRA

Embargante

MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cpc/2015) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de fundamentação das decisões (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da adesão ao PERT em relação a débitos em execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão, concluindo que os débitos em execução não foram objeto de adesão ao PERT e que a adesão a outros débitos não alcança automaticamente aqueles que não foram incluídos, razão pela qual a insurgência configurava tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e não hipótese de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.