AREsp 1494954 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, a agravante não indicou o dispositivo federal necessário para caracterizar divergência jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Nulidade Da Citação, Nulidade Da CDA, Responsabilidade Solidária, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Processual Civil Omissão Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Nulidade Da Citação Nulidade Da CDA Responsabilidade Solidária Deficiência Na Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade da CDA por inscrição por órgão incompetente

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, a agravante não indicou o dispositivo federal necessário para caracterizar divergência jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.