HC 614905 - DECISAO

HC 614905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão original explicitou que o Tribunal de origem reconheceu falta grave e que não houve comprovação de que o apenado estava trabalhando na data indicada; ademais, a matéria alegada pelo embargante exige reexame fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, e o pedido referente à minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de decisão anterior, sendo mera reiteração.

Parties
Embargante: WELINGTON LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Falta Grave, Regressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Penal Omissão Falta Grave Regressão De Regime Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WELINGTON LUCAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 controvérsia sobre a comprovação de trabalho do apenado na data indicada
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão original explicitou que o Tribunal de origem reconheceu falta grave e que não houve comprovação de que o apenado estava trabalhando na data indicada; ademais, a matéria alegada pelo embargante exige reexame fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, e o pedido referente à minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de decisão anterior, sendo mera reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.