REsp 1959083 - DECISAO

REsp 1959083 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, relativa ao preenchimento dos requisitos para a isenção sobre os pagamentos do auxílio creche; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento pleno do recurso especial, devendo o acórdão proferido nos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Isenção De Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Creche
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preenchimento dos requisitos para gozo da isenção sobre auxílio creche
  2. 2 prévia manifestação do Tribunal a quo como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e auxílio-creche (arguição de mérito apresentada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, relativa ao preenchimento dos requisitos para a isenção sobre os pagamentos do auxílio creche; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento pleno do recurso especial, devendo o acórdão proferido nos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 246/251)