REsp 1919728 - DECISAO

REsp 1919728 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação suscitada sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e os limites dos §§2º e 3º, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015 e aos limites previstos nos §§2º e 3º
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação suscitada sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e os limites dos §§2º e 3º, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.