AREsp 1506617 - DECISAO

AREsp 1506617 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido relativamente ao ponto essencial sobre o início de vigência dos efeitos da decisão (art. 1.022, II, CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; declarada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão dos embargos de declaração quanto ao início de vigência dos efeitos do acórdão recorrido
  2. 2 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido relativamente ao ponto essencial sobre o início de vigência dos efeitos da decisão (art. 1.022, II, CPC/2015), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; declarada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015