REsp 1958639 - DECISAO

REsp 1958639 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa aos requisitos do auxílio-creche, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; como tal omissão impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Creche, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Remessa Dos Autos
Processual Civil Tributário Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Creche Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à limitação de idade do auxílio-creche
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese relativa aos requisitos do auxílio-creche, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; como tal omissão impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.