AREsp 1770563 - DECISAO

AREsp 1770563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão originária quanto a argumentos trazidos nas contrarrazões ao recurso especial; a análise demonstrou que a preliminar de não conhecimento não se aplicava, pois o recurso especial visava acórdão que rejeitou embargos por negativa de prestação jurisdicional, e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recursos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes e as partes foram advertidas quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Desistência, Litigância De Má Fé, Sanção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Omissão Desistência Litigância De Má Fé Sanção Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões suscitadas em contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto contra acórdão que homologou desistência da apelação
  3. 3 possibilidade de imposição de sanção por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão originária quanto a argumentos trazidos nas contrarrazões ao recurso especial; a análise demonstrou que a preliminar de não conhecimento não se aplicava, pois o recurso especial visava acórdão que rejeitou embargos por negativa de prestação jurisdicional, e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recursos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes e as partes foram advertidas quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC/2015).