AREsp 1945091 - DECISAO

AREsp 1945091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas.

Parties
Agravante: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos critérios/percentuais dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela não manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre o que foi alegado nos declaratórios