AREsp 1955023 - DECISAO

AREsp 1955023 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração que não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, possibilitando o prequestionamento adequado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Omissão Em Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso especial conhecido.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, ISSQN
Processo Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Omissão Em Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a documentos que comprovam fiscalização pretérita e recolhimento de ISS
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade do acórdão de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração que não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, possibilitando o prequestionamento adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso especial conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 754/772)