REsp 1931499 - ACORDAO

REsp 1931499 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à fraude à execução e à impenhorabilidade do bem de família, suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; apesar disso, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Fraude à execução e consequente descaracterização da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à fraude à execução e à impenhorabilidade do bem de família, suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; apesar disso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.