AREsp 1651489 - ACORDAO

AREsp 1651489 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, determinando-se que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não deve ser aplicada no caso, pois tal sanção não é automática e pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo, o que não ocorreu: o agravo foi desprovido por intempestividade em razão da ausência de comprovação de suspensão das atividades forenses no tribunal de origem, não por manifesta inadmissibilidade.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: SPE AROAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargado: ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES; Embargado: CRISTIANE DA COSTA GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Feriado Local, Tempestividade
Direito Processual Civil Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Feriado Local Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

SPE AROAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES

Embargado

CRISTIANE DA COSTA GARCIA RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 caráter automático da multa em caso de não provimento do agravo interno
  3. 3 omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, determinando-se que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não deve ser aplicada no caso, pois tal sanção não é automática e pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo, o que não ocorreu: o agravo foi desprovido por intempestividade em razão da ausência de comprovação de suspensão das atividades forenses no tribunal de origem, não por manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estarem presentes os requisitos de agravo manifestamente inadmissível ou abusivo.