HC 671723 - DECISAO

HC 671723 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da sentença penal, sendo incabível a pretensão revisional; os embargos que visam rediscutir mérito já decidido por sentença transitada em julgado devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MATIAS DA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0007867-86.2013.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Caráter Revisional, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Caráter Revisional Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MATIAS DA COSTA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0007867-86.2013.8.01.0001)

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 incabibilidade do habeas corpus diante do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da sentença penal, sendo incabível a pretensão revisional; os embargos que visam rediscutir mérito já decidido por sentença transitada em julgado devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.