EAREsp 903057 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão nem outros vícios; a tese suscitada tardiamente encontra-se preclusa; não houve impugnação específica ao fundamento que atrai a Súmula 168/STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ; os embargos buscam rediscutir matéria já decidida e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Nelci Freitas Boeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Decisão Surpresa, Preclusão Consumativa, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão, Fundamentação Suficiente
Processo Penal Omissão Decisão Surpresa Preclusão Consumativa Súmula 168/stj Súmula 182/stj Rediscussão Fundamentação Suficiente

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Parties

Nelci Freitas Boeno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Configuração de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão nem outros vícios; a tese suscitada tardiamente encontra-se preclusa; não houve impugnação específica ao fundamento que atrai a Súmula 168/STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ; os embargos buscam rediscutir matéria já decidida e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes.