AREsp 1884351 - DECISAO

AREsp 1884351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos do CDC mencionados não foram objeto do recurso especial, o art. 51, IV do CDC foi prequestionado, e não se verificou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; os aclaratórios visavam reformar o julgado de modo infringente, o que é inadequado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrente: JEFERSON JAMES MONTANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Abusividade Da Exclusão De Cobertura Por Vícios De Construção, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

JEFERSON JAMES MONTANINI

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão quanto à alegada abusividade da exclusão de cobertura por vícios de construção
  2. 2 alegada falta de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 6º, IV e V, 47, 51, IV e 54 do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos do CDC mencionados não foram objeto do recurso especial, o art. 51, IV do CDC foi prequestionado, e não se verificou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; os aclaratórios visavam reformar o julgado de modo infringente, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.