EREsp 1957613 - DECISAO

EREsp 1957613 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações relevantes; não há omissão passível de acolhimento, especialmente diante da inaplicabilidade do Tema 1017 ao caso concreto uma vez que a aposentadoria não configurou, por si só, negativa de direitos, e os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito, hipótese vedada para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LEANDRINA RODRIGUES DE LIMA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Aposentadoria, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Prescrição Aposentadoria Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEANDRINA RODRIGUES DE LIMA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 início do prazo prescricional em razão de ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações relevantes; não há omissão passível de acolhimento, especialmente diante da inaplicabilidade do Tema 1017 ao caso concreto uma vez que a aposentadoria não configurou, por si só, negativa de direitos, e os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito, hipótese vedada para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.