AREsp 1949333 - DECISAO

AREsp 1949333 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, impedindo o exame do mérito das alegadas violações processuais e ao CDC. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se verificar nítido caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Divergência Jurisprudencial Multa Por Atos Protelatórios

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de interposição por alínea c do art. 105, III da CF (recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, impedindo o exame do mérito das alegadas violações processuais e ao CDC. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se verificar nítido caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada no caso concreto