AREsp 1726351 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de que a Lei 12.305/2010 atribui ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo, argumento que poderia influir decisivamente no julgamento (natureza tarifária da contraprestação); tal omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do Agravo, dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Natureza De Taxa Ou Tarifa, Responsabilidade Pelo Gerenciamento De Lixo, Lei 12.305/2010, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Natureza De Taxa Ou Tarifa Responsabilidade Pelo Gerenciamento De Lixo Lei 12.305/2010 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a tese de que a Lei 12.305/2010 atribui ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo, o que poderia alterar a natureza da contraprestação (tarifa)
  2. 2 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 304, §1º do CPC versus art. 303, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de que a Lei 12.305/2010 atribui ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo, argumento que poderia influir decisivamente no julgamento (natureza tarifária da contraprestação); tal omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do Agravo, dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida relativa à incidência da Lei 12.305/2010