REsp 1934651 - DECISAO

REsp 1934651 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, ficando decidido que a alegação de ofensa ao art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 não merece guarida em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e da distinção entre as competências para reconhecimento do crédito e para análise de pedido de compensação; mantida a fundamentação de que não houve cotejo específico suficiente do dissídio jurisprudencial, preservando-se a parte dispositiva da decisão embargada.

Parties
Embargante: CONDOR SUPER CENTER LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, mantendo inalterada a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Taxa SISCOMEX, Compensação, Sanção Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 6º, § 3º, Lei 12.016/2009
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Omissão Obscuridade Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegação de afronta ao art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009
  3. 3 existência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, ficando decidido que a alegação de ofensa ao art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 não merece guarida em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e da distinção entre as competências para reconhecimento do crédito e para análise de pedido de compensação; mantida a fundamentação de que não houve cotejo específico suficiente do dissídio jurisprudencial, preservando-se a parte dispositiva da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, mantendo inalterada a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para consignar que a alegação de ofensa ao art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 não merece guarida
  • Manter inalterada a parte dispositiva da decisão embargada