AREsp 1845995 - ACORDAO

AREsp 1845995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos pontos indicados; o recurso pretendia rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu nulidade por falta de fundamentação na fixação da pena pecuniária, tendo o Tribunal de apelação corrigido eventual desproporção, e houve preclusão quanto a pretensa nulidade não suscitada oportunamente em primeiro grau.

Parties
Agravante: Manoel Cleonaldo de Lima Arruda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Parte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sext a Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Penalidade Pecuniária (dias Multa), Preclusão
Processual Penal Direito Penal Omissão Fundamentação Da Sentença Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Penalidade Pecuniária (dias Multa) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Manoel Cleonaldo de Lima Arruda

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal local
  2. 2 alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação da pena pecuniária (art. 381, III e art. 573 do CPP)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos pontos indicados; o recurso pretendia rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu nulidade por falta de fundamentação na fixação da pena pecuniária, tendo o Tribunal de apelação corrigido eventual desproporção, e houve preclusão quanto a pretensa nulidade não suscitada oportunamente em primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.