AREsp 1946403 - DECISAO

AREsp 1946403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os aclaratórios não podem ser conhecidos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CLEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para aclaratórios que não indicam vícios do julgado
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os aclaratórios não podem ser conhecidos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.