AREsp 1947090 - DECISAO

AREsp 1947090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: parte insurgente; Impugnante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

parte insurgente

Embargante

Estado de Pernambuco

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade/inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.