AREsp 1887963 - DECISAO

AREsp 1887963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da embargante representam mero inconformismo e a matéria de mérito exige reexame fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não ter a embargante cumprido o ônus de prova referente aos fatos extintivos alegados.

Parties
Embargante: ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.; Embargada: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - COOPERTRANSGUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Liquidação/cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Ação De Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Embargante

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - COOPERTRANSGUARU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de esclarecimento sobre se a condenação será paga em veículos e/ou em dinheiro
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova quanto a fatos extintivos do direito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da embargante representam mero inconformismo e a matéria de mérito exige reexame fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não ter a embargante cumprido o ônus de prova referente aos fatos extintivos alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo não provido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo.