MS 28070 - DECISAO

MS 28070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, além de o precedente invocado (AREsp 1.564.686/MS) não ser definitivo em razão de embargos de divergência pendentes.

Parties
Embargante: NELSON TRAD FILHO; Respondente: Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Indeferimento Liminar, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Direito Administrativo Omissão Contradição Indeferimento Liminar Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +2 more

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para admitir mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, além de o precedente invocado (AREsp 1.564.686/MS) não ser definitivo em razão de embargos de divergência pendentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.