AREsp 1356174 - DECISAO

AREsp 1356174 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o termo inicial da correção monetária deveria ser setembro de 2013, o que configura omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; daí conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: Paic Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/omissão)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Correção Monetária Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paic Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária (deve iniciar-se em setembro de 2013 e não em novembro de 2015)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentamento de ponto suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o termo inicial da correção monetária deveria ser setembro de 2013, o que configura omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; daí conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015.