REsp 1954105 - DECISAO

REsp 1954105 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar expressamente a questão relevante suscitada sobre a observância da decisão do STF em controle concentrado (ADI 2332/DF) e o art. 927, I, do CPC; por configurar vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC e por ser matéria relevante para o deslinde, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CJ HYDRO - GERACAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Desapropriação
Processual Civil Ambiental Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Compensatórios Desapropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CJ HYDRO - GERACAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação da aplicação do art. 927, I, do CPC e da decisão do STF na ADI 2332/DF
  2. 2 controvérsia sobre o índice dos juros compensatórios (12% ao ano fixados na sentença vs. limite de 6% alegado pela recorrente com base no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e ADI 2332/DF)
  3. 3 necessidade de pré-questionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar expressamente a questão relevante suscitada sobre a observância da decisão do STF em controle concentrado (ADI 2332/DF) e o art. 927, I, do CPC; por configurar vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC e por ser matéria relevante para o deslinde, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão