REsp 1773833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou pontualmente a omissão do acórdão exigida pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC, apresentando fundamentação genérica atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao direito intertemporal, mesmo aplicando o CPC/15 a apelação seria intempestiva, evidenciando falta de interesse recursal; não houve prequestionamento suficiente quanto ao princípio da cooperação, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por estar prejudicado pelos óbices aplicados.

Parties
Agravante: COMPROCED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Direito Intertemporal, Tempestividade Da Apelação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Omissão Prequestionamento Direito Intertemporal Tempestividade Da Apelação Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPROCED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e omissão referente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação do direito intertemporal (CPC/73 vs CPC/15) para computo do prazo da apelação
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou pontualmente a omissão do acórdão exigida pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC, apresentando fundamentação genérica atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao direito intertemporal, mesmo aplicando o CPC/15 a apelação seria intempestiva, evidenciando falta de interesse recursal; não houve prequestionamento suficiente quanto ao princípio da cooperação, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por estar prejudicado pelos óbices aplicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno