AREsp 973262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não existindo omissão, além de ser correta a conversão da pretensão originária em perdas e danos nos termos do art. 461, §1º do CPC; questões sobre origem dos recursos e valoração probatória envolvem matéria fático-probatória, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e parte das matérias não foram prequestionadas atraindo os enunciados 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: José Roberto Sobrinho; Embargada: Nordeste Brasil Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Julgamento Extra Petita, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Omissão Julgamento Extra Petita Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

José Roberto Sobrinho

Embargante

Nordeste Brasil Representações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não existindo omissão, além de ser correta a conversão da pretensão originária em perdas e danos nos termos do art. 461, §1º do CPC; questões sobre origem dos recursos e valoração probatória envolvem matéria fático-probatória, sendo vedado seu reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e parte das matérias não foram prequestionadas atraindo os enunciados 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados