REsp 1816722 - ACORDAO

REsp 1816722 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mero inconformismo visando rediscussão do mérito e de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, foram considerados manifestamente protelatórios e multados nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MAGNATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Carência De Fundamentação, Preclusão, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Civil Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Carência De Fundamentação Preclusão Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

MAGNATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à reabertura de provas e cálculos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mero inconformismo visando rediscussão do mérito e de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, foram considerados manifestamente protelatórios e multados nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração