REsp 1929669 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem foi omisso quanto à não fungibilidade dos tanques e à pretensa exoneração de possíveis obrigações futuras decorrentes de acidente e dano ambiental, e, com base no art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dessas questões; não havendo omissão a ser reparada na decisão agravada quanto ao ponto impugnado no agravo interno, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO CALANGO TANGO LTDA.; Impugnante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR Distribuidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Retorno Dos Autos, Comodato, Tanques Subterrâneos, Abuso De Direito, Cerceamento De Defesa
Direito Privado Direito Processual (processo Civil) Direito Ambiental Omissão Retorno Dos Autos Comodato Tanques Subterrâneos Abuso De Direito +1 more

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Parties

POSTO CALANGO TANGO LTDA.

Agravante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR Distribuidora)

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à não fungibilidade dos tanques e à exoneração de obrigações ambientais
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para dirimir as questões omissas
  3. 3 possibilidade de manutenção dos tanques pelo comodatário mediante pagamento do valor de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem foi omisso quanto à não fungibilidade dos tanques e à pretensa exoneração de possíveis obrigações futuras decorrentes de acidente e dano ambiental, e, com base no art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dessas questões; não havendo omissão a ser reparada na decisão agravada quanto ao ponto impugnado no agravo interno, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omissas
  • Intimem-se