AREsp 1918646 - DECISAO

AREsp 1918646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado e não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (é necessária prévia fixação pela instância a quo e aplicação conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), além de os aclaratórios não serem meio adequado para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se ainda o art. 1.026, § 2º do CPC para advertir sobre multa futuro de 2%.

Parties
Embargante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do Novo CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do Novo CPC

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do novo CPC e requisitos para majoração
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado e não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (é necessária prévia fixação pela instância a quo e aplicação conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), além de os aclaratórios não serem meio adequado para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se ainda o art. 1.026, § 2º do CPC para advertir sobre multa futuro de 2%.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).