AREsp 1789841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a reprodução dos fundamentos monocráticos no julgamento do agravo regimental não torna o decisum eivado de nulidade quando as questões foram adequadamente enfrentadas e ratificadas pelo colegiado; questões constitucionais e matérias não prequestionadas não podem ser examinadas no recurso especial; e inovação de tese em agravo regimental é incabível, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Parte Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação, Súmula 456/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Análise De Dispositivo Constitucional Vedada
Penal Processual Penal Recursal Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentação Súmula 456/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reprodução de fundamentação monocrática no julgamento do agravo regimental
  3. 3 admissibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a reprodução dos fundamentos monocráticos no julgamento do agravo regimental não torna o decisum eivado de nulidade quando as questões foram adequadamente enfrentadas e ratificadas pelo colegiado; questões constitucionais e matérias não prequestionadas não podem ser examinadas no recurso especial; e inovação de tese em agravo regimental é incabível, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.