HC 687697 - DECISAO

HC 687697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão impugnada; além disso, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator quando não houve esgotamento da instância anterior, e o habeas corpus não é via adequada para obter efeito suspensivo a recurso especial; por fim, a competência do STJ para analisar tutela de urgência decorre após publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Direito Processual Civil Omissão Supressão De Instância Competência Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática não submetida ao colegiado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão impugnada; além disso, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator quando não houve esgotamento da instância anterior, e o habeas corpus não é via adequada para obter efeito suspensivo a recurso especial; por fim, a competência do STJ para analisar tutela de urgência decorre após publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.