AREsp 1795456 - ACORDAO

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Houve reconhecimento do prequestionamento ficto (afastando o óbice da Súmula 211), mas manteve-se o não provimento do agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a responsabilidade do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice processual, mantendo-se o desprovimento por fundamentação diversa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO PORTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno parcialmente provido; mantido o não provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Ficto, Súmula 7, Súmula 211, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Ficto Súmula 7 Súmula 211 Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO PORTO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do prequestionamento ficto (afastando o óbice da Súmula 211), mas manteve-se o não provimento do agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a responsabilidade do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice processual, mantendo-se o desprovimento por fundamentação diversa.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido; mantido o não provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial, por fundamento diverso, em razão do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.