AREsp 1537532 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque as alegações do embargante visavam à rediscussão do mérito já apreciado, incluindo aplicação de súmulas e precedentes (Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Salário Mínimo Como Base Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Denunciação À Lide
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública Indenização SEGURO DPVAT Código DE DEFESA DO CONSUMIDOR Omissão Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 quantificação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque as alegações do embargante visavam à rediscussão do mérito já apreciado, incluindo aplicação de súmulas e precedentes (Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.