REsp 1954732 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, inc. II do CPC/2015
2. 2 omissão do Tribunal de origem sobre questão deduzida a tempo e modo e imprescindível à solução da controvérsia
3. 3 necessidade de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos petição e embargos de declaração apontando questão essencial (preclusão em face da prescrição) que foi levada também ao conhecimento do juízo de primeiro grau, a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre essa matéria configura omissão nos termos dos arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, inc. II do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno para julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.