REsp 1889550 - ACORDAO

REsp 1889550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recurso especial pretendia, em parte, reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e demonstrou deficiência de fundamentação em pontos indicados, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Omissão Reexame De Provas Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recurso especial pretendia, em parte, reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e demonstrou deficiência de fundamentação em pontos indicados, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.