REsp 1956950 - DECISAO

REsp 1956950 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a tese suscitada em tempo oportuno relativa à preclusão quanto à incidência do décimo terceiro proporcional sobre o aviso prévio indenizado, violando o dever de manifestação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento adequado do recurso especial e impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Aresto Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Incidência Do Décimo Terceiro Proporcional Sobre Aviso Prévio Indenizado
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Incidência Do Décimo Terceiro Proporcional Sobre Aviso Prévio Indenizado

Case Brief

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Parties

ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Aresto Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de preclusão sobre a incidência do décimo terceiro proporcional sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 se a ausência de manifestação sobre questão suscitada em tempo útil configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e autoriza anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a tese suscitada em tempo oportuno relativa à preclusão quanto à incidência do décimo terceiro proporcional sobre o aviso prévio indenizado, violando o dever de manifestação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento adequado do recurso especial e impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração