AREsp 1839598 - ACORDAO

AREsp 1839598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram como permitir a revaloração de premissas do acórdão recorrido sem revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se admite a correção via embargos.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A; Parte Contrária: ÁLVARO HENRIQUE ROSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Omissão, Cpc/2015 Aplicabilidade, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §4º Multa Processual
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Omissão Cpc/2015 Aplicabilidade Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A

Embargante

ÁLVARO HENRIQUE ROSE

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram como permitir a revaloração de premissas do acórdão recorrido sem revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se admite a correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.