AREsp 1807784 - DECISAO

AREsp 1807784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões necessárias, afastando a alegada omissão; a matéria apontada como omissa configurou inovação defensiva não suscitada em contestação, sendo certo que tal fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado não foi impugnado de forma específica no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 do STF e impedindo conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas STF
Processual Civil Direito Contratual Recursos Especiais Omissão Inovação Recursal Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à tese principal da apelação
  2. 2 inovação de matéria defensiva pela apelação
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões necessárias, afastando a alegada omissão; a matéria apontada como omissa configurou inovação defensiva não suscitada em contestação, sendo certo que tal fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado não foi impugnado de forma específica no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 do STF e impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, porque já fixados no limite legal máximo.