HC 701661 - DECISAO

HC 701661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração do vício apontado (omissão) nos termos do art. 619 do CPP e porque a decisão embargada anulou o julgamento de origem, de modo que não subsiste ato coator de segundo grau a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Suspensão Da Ação Penal, Nulidade Por Falta De Intimação Prévia, Competência Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Competência Omissão Suspensão Da Ação Penal Nulidade Por Falta De Intimação Prévia Competência Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão da ação penal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração do vício apontado (omissão) nos termos do art. 619 do CPP e porque a decisão embargada anulou o julgamento de origem, de modo que não subsiste ato coator de segundo grau a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito estes embargos.
  • Intimem-se.