REsp 1972459 - DECISAO

REsp 1972459 - DECISAO

Havendo demonstração de omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a intimação da Fazenda Pública/retorno do mandado), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Nulidade De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de intimação da Fazenda Pública e retorno do mandado de citação
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a intimação da Fazenda Pública/retorno do mandado), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração