AREsp 1988038 - DECISAO

AREsp 1988038 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum; o pedido subsidiário de conversão em habeas corpus não poderia ser apreciado pela Presidência no rito pretendido, devendo ser analisado pelo Relator no bojo de agravo regimental, e a decisão já explicitou os fundamentos do não conhecimento (inadmissibilidade por ausência de questão constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), de modo que os embargos não atendem aos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: IVAN FRANCIS FERRI FILHO; Presidência: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Conversão Em Habeas Corpus, Súmula, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Recursos (recurso Especial, Agravo) Regimento Interno Do STJ Omissão Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN FRANCIS FERRI FILHO

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto a pedido subsidiário de conversão do recurso em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 competência da Presidência e do Relator para conhecer de pedido de habeas corpus e agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum; o pedido subsidiário de conversão em habeas corpus não poderia ser apreciado pela Presidência no rito pretendido, devendo ser analisado pelo Relator no bojo de agravo regimental, e a decisão já explicitou os fundamentos do não conhecimento (inadmissibilidade por ausência de questão constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), de modo que os embargos não atendem aos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.