AREsp 1932793 - DECISAO

AREsp 1932793 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre ponto relevante trazido nos embargos de declaração (omissão quanto à aplicação do art. 404 do CC/02 e contradição sobre a data do distrato), o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e a contradição apontadas.

Parties
Autor: LÉA DE VASCONCELOS BEIRIZ (LÉA); Autor: ESPÓLIO DE MOYSES SAAD (ESPÓLIO DE MOYSES); Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao TJRJ Para Saneamento Da Omissão E Contradição Apontadas
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Distrato Contratual
Processual Civil Direito Civil Locação Cobrança Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +4 more

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Parties

LÉA DE VASCONCELOS BEIRIZ (LÉA)

Autor

ESPÓLIO DE MOYSES SAAD (ESPÓLIO DE MOYSES)

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao TJRJ Para Saneamento Da Omissão E Contradição Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 404 do CC/02 e incidência de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em contradição quanto à data da rescisão/distrato do contrato (março de 2012) e à condição de locatário do MUNICÍPIO
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre ponto relevante trazido nos embargos de declaração (omissão quanto à aplicação do art. 404 do CC/02 e contradição sobre a data do distrato), o recurso especial foi provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e a contradição apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO do Rio de Janeiro.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO.