RMS 56687 - DECISAO

RMS 56687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as provas e matérias indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e a mera existência de vagas não impõe a nomeação de aprovados além do edital.

Parties
Embargante: Renata Campos Zumpano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Nomeação Em Concurso Público, Vagas E Provimento Discricionário
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Omissão Supressão De Instância Prova Pré Constituída Nomeação Em Concurso Público +1 more

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Parties

Renata Campos Zumpano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à não apreciação de documento que comprova existência de cargos vagos
  2. 2 possibilidade de nomeação de aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 vedação à inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as provas e matérias indicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e a mera existência de vagas não impõe a nomeação de aprovados além do edital.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.