AREsp 1783754 - ACORDAO

AREsp 1783754 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno por não haver omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida; as questões sobre cálculos e impugnação dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que os cálculos foram feitos com base em sentença transitada em julgado e que a impugnação preencheu os requisitos formais, razão pela qual não cabe alteração da decisão atacada.

Parties
Agravante: ROMA - REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Cálculo Judicial, Homologação De Cálculos, Impugnação À Execução (art. 525 Cpc), Multa Do Art. 523 CPC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Omissão Preclusão Cálculo Judicial Homologação De Cálculos Impugnação À Execução (art. 525 Cpc) Multa Do Art. 523 CPC +2 more

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Parties

ROMA - REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 525 do CPC/2015 à impugnação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por não haver omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida; as questões sobre cálculos e impugnação dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que os cálculos foram feitos com base em sentença transitada em julgado e que a impugnação preencheu os requisitos formais, razão pela qual não cabe alteração da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória